AREsp 2352896 - ACORDAO

AREsp 2352896 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a manutenção da penhora do maquinário decorre de fundamentos fático‑probatórios (inércia da executada quanto ao depósito do faturamento e ausência de pedido de substituição oportuno) cuja reavaliação em sede de recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo também o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: METALURGICA KRABBE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Mantendo Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Societário Penhora Impenhorabilidade Menor Onerosidade Da Execução Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METALURGICA KRABBE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Mantendo Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do maquinário
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade do princípio da menor onerosidade da execução (art.805 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a manutenção da penhora do maquinário decorre de fundamentos fático‑probatórios (inércia da executada quanto ao depósito do faturamento e ausência de pedido de substituição oportuno) cuja reavaliação em sede de recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo também o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.