AREsp 2280860 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária de terceiro (esposa do executado) que não integra a relação processual
2. 2 Efeito do regime de comunhão parcial de bens sobre a possibilidade de constrição de ativos financeiros de titularidade exclusiva do cônjuge meeiro
3. 3 Observância das garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa antes de constrição sobre terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a penhora de ativos financeiros em conta bancária de titularidade da esposa do executado, que não integrou a relação processual, é inadmissível apenas pelo fato de casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, especialmente na ausência de prova de que a dívida beneficiou a família, sendo imprescindível a observância do contraditório e da ampla defesa antes de constrição sobre terceiro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.