REsp 2073360 - DECISAO

REsp 2073360 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ, devem ser afastadas as penhoras eletrônicas sobre valores inferiores a 40 salários mínimos independentemente da natureza formal da conta, salvo prova de abuso ou má-fé, razão pela qual a constrição via SISBAJUD sobre as contas indicadas foi levantada.

Parties
Recorrente: ISA SUELY DOS SANTOS TAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Contas Bancárias, SISBAJUD, Proventos Salariais, Conta Poupança Vinculada À Conta Corrente
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Contas Bancárias SISBAJUD Proventos Salariais Conta Poupança Vinculada À Conta Corrente

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Parties

ISA SUELY DOS SANTOS TAVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos independentemente da natureza da conta
  2. 2 Admissibilidade da penhora eletrônica (SISBAJUD) sobre contas que recebem salários e proventos
  3. 3 Incidência do art. 833, IV e X do CPC em conta poupança integrada à conta corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ, devem ser afastadas as penhoras eletrônicas sobre valores inferiores a 40 salários mínimos independentemente da natureza formal da conta, salvo prova de abuso ou má-fé, razão pela qual a constrição via SISBAJUD sobre as contas indicadas foi levantada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a penhora eletrônica, via SISBAJUD, sobre as contas indicadas.
  • Publique-se.