AREsp 2502923 - DECISAO

AREsp 2502923 - DECISAO

Por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser o art. 833, X, do CPC/2015 dirigido, em regra, à proteção de pessoa física e não à pessoa jurídica, e por não haver comprovação de que os valores bloqueados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, manteve-se a possibilidade de penhora de ativos financeiros via Bacenjud e decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bacenjud, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Penhora Impenhorabilidade Bacenjud Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de penhora on-line de ativos financeiros via Bacenjud
  3. 3 Pedido de desbloqueio de valores até o limite de 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser o art. 833, X, do CPC/2015 dirigido, em regra, à proteção de pessoa física e não à pessoa jurídica, e por não haver comprovação de que os valores bloqueados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, manteve-se a possibilidade de penhora de ativos financeiros via Bacenjud e decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.