AREsp 1830548 - DECISAO

AREsp 1830548 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão do tribunal de origem examinou a questão de forma fundamentada e que a substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança bancária não pode ser imposta à Fazenda Pública sem demonstração concreta de excessiva onerosidade do executado e inexistência de prejuízo ao exequente; admitir a substituição exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Penhora, Penhora Eletrônica (bacenjud), Substituição De Garantia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Penhora Eletrônica (bacenjud) Substituição De Garantia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por carta de fiança bancária
  2. 2 inadmissão de recurso especial e requisitos de admissibilidade
  3. 3 prevalência da penhora eletrônica e ordem de preferência de bens (art. 835 CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão do tribunal de origem examinou a questão de forma fundamentada e que a substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança bancária não pode ser imposta à Fazenda Pública sem demonstração concreta de excessiva onerosidade do executado e inexistência de prejuízo ao exequente; admitir a substituição exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.