REsp 2128289 - DECISAO

REsp 2128289 - DECISAO

Após a vigência da Lei n. 11.382/2006 (vacatio legis encerrada em 21/01/2007), a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras via sistemas como BacenJud/SisbaJud/Infojud prescinde da demonstração do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente; o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, de modo que o recurso especial foi provido para permitir o uso do sistema eletrônico requerido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso, Com Remessa Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Penhora, Penhora Eletrônica (bacen Jud/sisba Jud/infojud), Esgotamento De Diligências, Ordem Da Penhora, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Penhora Eletrônica (bacen Jud/sisba Jud/infojud) Esgotamento De Diligências Ordem Da Penhora

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso, Com Remessa Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente para autorizar a penhora on line via BacenJud/SisbaJud/Infojud após a vigência da Lei 11.382/2006
  2. 2 Compatibilização dos arts. 655 e 655-A do CPC com o art. 11 da Lei de Execução Fiscal e art. 185-A do CTN
  3. 3 Precedentes do STJ que firmaram entendimento sobre a desnecessidade de esgotamento de diligências

Ratio Decidendi

Após a vigência da Lei n. 11.382/2006 (vacatio legis encerrada em 21/01/2007), a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras via sistemas como BacenJud/SisbaJud/Infojud prescinde da demonstração do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente; o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, de modo que o recurso especial foi provido para permitir o uso do sistema eletrônico requerido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente
  • Publique-se