AREsp 2400427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (a ordem de preferência do art. 835, a ausência de bens indicados pela executada conforme art. 805, e a exceção prevista na Lei 8.009/90 quanto às dívidas condominiais), incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CERES REGINA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Ordem De Preferência De Penhora, Impenhorabilidade, Art. 805 Do CPC, Art. 835 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Penhora Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Ordem De Preferência De Penhora Impenhorabilidade +2 more

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Parties

CERES REGINA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 penhora sobre bem de família em execução de despesas condominiais
  3. 3 aplicação do art. 805 do CPC quanto ao ônus de indicar bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (a ordem de preferência do art. 835, a ausência de bens indicados pela executada conforme art. 805, e a exceção prevista na Lei 8.009/90 quanto às dívidas condominiais), incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.