REsp 2124335 - DECISAO

REsp 2124335 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a Fazenda Pública pode recusar precatório oferecido à penhora para execução fiscal, e diante da ausência de elementos concretos pela executada que justificassem a incidência do princípio da menor onerosidade em detrimento da ordem legal dos arts. 11 da Lei 6.830/80 e 655 do CPC, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: DISTRIBUI LOGISTICA LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Precatório, Ordem Legal De Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Princípio Da Menor Onerosidade, Recurso Repetitivo, Súmula 406/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Precatório Ordem Legal De Penhora Recusa Da Fazenda Pública Princípio Da Menor Onerosidade Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

DISTRIBUI LOGISTICA LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nomeação de precatório à penhora em execução fiscal
  2. 2 Direito da Fazenda Pública de recusar precatório oferecido à penhora
  3. 3 Incidência do princípio da menor onerosidade em face da ordem legal prevista nos arts. 11 da Lei 6.830/80 e 655 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a Fazenda Pública pode recusar precatório oferecido à penhora para execução fiscal, e diante da ausência de elementos concretos pela executada que justificassem a incidência do princípio da menor onerosidade em detrimento da ordem legal dos arts. 11 da Lei 6.830/80 e 655 do CPC, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.