AREsp 2303459 - DECISAO

AREsp 2303459 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão; a preferência por penhora em dinheiro prevista no art. 835 do CPC prevalece, os credores recusaram os bens ofertados (gasolina) e o sobrestamento seria inócuo diante da liquidação e da rejeição das teses defensivas; a matéria demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e comprovou-se abuso de direito/protelamento nos embargos, justificando a multa e a majoração de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Interno, Conhece Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento; Reconsideração De Decisão Agravada
Outcome
Conheço do agravo interno; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; reconsidero a decisão agravada; determino majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Bens, Menor Onerosidade Da Execução, Seguro Garantia Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Ordem De Preferência De Bens Menor Onerosidade Da Execução Seguro Garantia Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Interno, Conhece Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento; Reconsideração De Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF sobre o agravo interno
  2. 2 possibilidade de alteração da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 cabimento de sobrestamento do cumprimento de sentença diante da oferta de bens (gasolina) e seguro-garantia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão; a preferência por penhora em dinheiro prevista no art. 835 do CPC prevalece, os credores recusaram os bens ofertados (gasolina) e o sobrestamento seria inócuo diante da liquidação e da rejeição das teses defensivas; a matéria demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e comprovou-se abuso de direito/protelamento nos embargos, justificando a multa e a majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; reconsidero a decisão agravada; determino majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno para conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, e, em caso de concessão de justiça gratuita, suspender a exigibilidade dos honorários.