AREsp 2505604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o juízo de origem adotou providência diligente ao solicitar informações ao BACEN e suspender atos de avaliação e desapossamento, de modo que a manutenção ou não da penhora dependerá da resposta do Banco Central do Brasil.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S A; Devedor/proprietário Do Bem Penhorado: JORGE CHAMMAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Liquidação Extrajudicial, Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Direito Bancário Penhora Liquidação Extrajudicial Indisponibilidade De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S A

Agravante

JORGE CHAMMAS NETO

Devedor/proprietário Do Bem Penhorado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de penhora sobre bem de devedor cujo patrimônio teria sido tornado indisponível por liquidação extrajudicial
  2. 2 Violação alegada do art. 805 do CPC por processamento da execução no modo mais gravoso ao devedor
  3. 3 Necessidade de diligência junto ao Banco Central do Brasil para verificar encerramento da liquidação e manutenção da indisponibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o juízo de origem adotou providência diligente ao solicitar informações ao BACEN e suspender atos de avaliação e desapossamento, de modo que a manutenção ou não da penhora dependerá da resposta do Banco Central do Brasil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.