AREsp 2270094 - DECISAO

AREsp 2270094 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dirigida os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 283 e 284 do STF), o que é exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela súmula 182 do STJ, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade SISBAJUD Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dirigida os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 283 e 284 do STF), o que é exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela súmula 182 do STJ, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.