AREsp 2504009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar negativa de prestação jurisdicional ou omissão/requisito de fundamentação; os autos não comprovam que os valores bloqueados eram destinados especificamente ao pagamento de empregados ou indispensáveis à atividade, e a penhora de cerca de 5% sobre o faturamento está prevista no art. 866 do CPC e precedentes, não havendo demonstração de inviabilização das atividades.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CRYSTAL PLACE; Exequente: RNA RESTAURANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Fundamentação Judicial

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CRYSTAL PLACE

Agravante

RNA RESTAURANTES LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegação de ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 Impenhorabilidade de valores em conta bancária destinados ao pagamento de salários e prestadores de serviços (art. 833, V, CPC)
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre o faturamento e aplicação do art. 866 do CPC e seu §1º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar negativa de prestação jurisdicional ou omissão/requisito de fundamentação; os autos não comprovam que os valores bloqueados eram destinados especificamente ao pagamento de empregados ou indispensáveis à atividade, e a penhora de cerca de 5% sobre o faturamento está prevista no art. 866 do CPC e precedentes, não havendo demonstração de inviabilização das atividades.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.