REsp 2123625 - DECISAO

REsp 2123625 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a questão, a União recusou a oferta do crédito habilitado e a jurisprudência e provas indicaram que o crédito habilitado carece de liquidez e não se equipara a dinheiro para fins de penhora; ademais, razões recursais não atacaram fundamento autônomo suficiente, justificando a manutenção do julgado.

Parties
Recorrente: INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora, Crédito Habilitado, Liquidez, Equiparação a Dinheiro, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Crédito Habilitado Liquidez Equiparação a Dinheiro Honorários Recursais +1 more

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Parties

INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito habilitado perante a Receita Federal do Brasil pode ser equiparado a dinheiro para fins de penhora em execução fiscal
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração
  3. 3 Se o crédito habilitado possui liquidez suficiente para garantir a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a questão, a União recusou a oferta do crédito habilitado e a jurisprudência e provas indicaram que o crédito habilitado carece de liquidez e não se equipara a dinheiro para fins de penhora; ademais, razões recursais não atacaram fundamento autônomo suficiente, justificando a manutenção do julgado.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO