AREsp 2358138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência desta Corte ao autorizar, em caráter excepcional, a penhora sobre o faturamento da empresa após esgotadas tentativas sobre outros bens, a agravante não comprovou que os valores eram indispensáveis à manutenção da atividade empresarial, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o conhecimento por alínea 'c', e eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Penhora Sobre Faturamento Da Empresa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Bancário Penhora Impenhorabilidade Penhora Sobre Faturamento Da Empresa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoa jurídica
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência desta Corte ao autorizar, em caráter excepcional, a penhora sobre o faturamento da empresa após esgotadas tentativas sobre outros bens, a agravante não comprovou que os valores eram indispensáveis à manutenção da atividade empresarial, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o conhecimento por alínea 'c', e eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.