AREsp 2499427 - DECISAO

AREsp 2499427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis, Impenhorabilidade De Ações, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis Impenhorabilidade De Ações Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de ações negociadas em bolsa
  2. 2 Observância da ordem preferencial de bens a serem penhorados (art. 835 CPC)
  3. 3 Necessidade de esgotamento de meios menos gravosos (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se