AREsp 2377673 - DECISAO

AREsp 2377673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada do Tribunal de origem fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual n. 17.148/2019 e decretos), matéria cuja revisão exige apreciação de direito local, o que impede o conhecimento na via escolhida por força da Súmula 280/STF; além disso, o tribunal de origem reconheceu que a personalidade jurídica da DERSA subsiste até sua extinção, autorizando a constrição sobre seu patrimônio, e determinou a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo em razão da assunção dos serviços por lei.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Inclusão Da Fazenda Pública No Polo Passivo, Extinção De Sociedade De Economia Mista, Transferência De Faturamento De Serviço Público, Aplicação De Legislação Estadual, Óbice Da Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Penhora Inclusão Da Fazenda Pública No Polo Passivo Extinção De Sociedade De Economia Mista Transferência De Faturamento De Serviço Público Aplicação De Legislação Estadual +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora e transferência de percentual do faturamento da Travessia Litorânea para satisfação de dívida da DERSA
  2. 2 Se a personalidade jurídica da DERSA subsiste até a efetiva extinção e, portanto, se o patrimônio da DERSA pode ser constrito
  3. 3 Necessidade de inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo em face da transferência de operações por lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada do Tribunal de origem fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual n. 17.148/2019 e decretos), matéria cuja revisão exige apreciação de direito local, o que impede o conhecimento na via escolhida por força da Súmula 280/STF; além disso, o tribunal de origem reconheceu que a personalidade jurídica da DERSA subsiste até sua extinção, autorizando a constrição sobre seu patrimônio, e determinou a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo em razão da assunção dos serviços por lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.