AREsp 2473882 - DECISAO

AREsp 2473882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, em execução por dívida condominial, é possível a penhora do próprio imóvel que deu origem ao débito mesmo que esteja alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial; determinou-se, contudo, que o condomínio exequente promova a prévia citação do credor fiduciário para integrar a execução e ter a oportunidade de quitar a dívida, hipótese em que se sub-rogará nos direitos do exequente.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MORADAS DE SAPUCAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Contribuições Condominiais, Natureza Propter Rem, Sub Rogação
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Penhora Alienação Fiduciária Contribuições Condominiais Natureza Propter Rem +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MORADAS DE SAPUCAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel objeto de dívida condominial mesmo quando alienado fiduciariamente
  2. 2 Efeitos da natureza propter rem da obrigação condominial em face da alienação fiduciária
  3. 3 Obrigação de citação do credor fiduciário na execução por dívida condominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, em execução por dívida condominial, é possível a penhora do próprio imóvel que deu origem ao débito mesmo que esteja alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial; determinou-se, contudo, que o condomínio exequente promova a prévia citação do credor fiduciário para integrar a execução e ter a oportunidade de quitar a dívida, hipótese em que se sub-rogará nos direitos do exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial