REsp 2120197 - DECISAO

O recurso foi provido porque a natureza propter rem da dívida condominial permite a penhora do imóvel que originou o débito mesmo quando este está alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do credor fiduciário para integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar a dívida e sub-rogar-se nos direitos do exequente.

Parties: Recorrente: RESIDENCIAL GRAVANA EASY CLUB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Penhora, Alienação Fiduciária, Taxas Condominiais, Natureza Propter Rem, Sub Rogação, Citação Do Credor Fiduciário

Direito Civil Processo Civil Penhora Alienação Fiduciária Taxas Condominiais Natureza Propter Rem Sub Rogação Citação Do Credor Fiduciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

RESIDENCIAL GRAVANA EASY CLUB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente para quitação de dívida condominial
2 Obrigatoriedade de citação do credor fiduciário para integrar a execução
3 Efeitos da sub-rogação do credor fiduciário ao quitar a dívida condominial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Reforma do acórdão recorrido.
Reconhecimento da possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, ainda que alienado fiduciariamente.