REsp 1680127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de substituir a penhora por imóvel destinado à atividade-fim implicaria reexame do contexto fático-probatório (dificuldade de alienação do bem), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, matérias não impugnadas no agravo interno sujeitam-se à preclusão, não atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Bem De Difícil Alienação, Preclusão, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Bem De Difícil Alienação Preclusão Reexame De Provas +1 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de provas
  2. 2 Preclusão de matérias não impugnadas no agravo interno e não incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Adequação da substituição de penhora por bem imóvel destinado à atividade-fim

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de substituir a penhora por imóvel destinado à atividade-fim implicaria reexame do contexto fático-probatório (dificuldade de alienação do bem), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, matérias não impugnadas no agravo interno sujeitam-se à preclusão, não atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno