AREsp 2496234 - DECISAO

AREsp 2496234 - DECISAO

Havendo precedente repetitivo do STJ sobre a matéria (Tema 578/REsp 1.337.790/PR), o Tribunal de origem tinha o dever de efetuar o juízo de conformidade antes da análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial; a Vice-Presidência do TRF3 negou seguimento sem observar tal rito, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local. Subsidiariamente, firmou-se o entendimento de que, em execução fiscal, a preferência pela penhora de dinheiro prevista no art. 11 da LEF prevalece, sendo a aceitação de seguro-garantia ofertado em ação de antecipação excepcional e...

Parties
Agravante: Cooperativa de Produtores da Cana de Acúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia, Ordem De Preferência Na Execução Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Seguro Garantia Ordem De Preferência Na Execução Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015)

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Parties

Cooperativa de Produtores da Cana de Acúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 preservação da ordem legal de preferência de bens à penhora na execução fiscal (art. 11, LEF)
  2. 2 aceitação de seguro-garantia ofertado em ação de antecipação em execução fiscal
  3. 3 incidência excepcional do princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo precedente repetitivo do STJ sobre a matéria (Tema 578/REsp 1.337.790/PR), o Tribunal de origem tinha o dever de efetuar o juízo de conformidade antes da análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial; a Vice-Presidência do TRF3 negou seguimento sem observar tal rito, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local. Subsidiariamente, firmou-se o entendimento de que, em execução fiscal, a preferência pela penhora de dinheiro prevista no art. 11 da LEF prevalece, sendo a aceitação de seguro-garantia ofertado em ação de antecipação excepcional e...

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Realização, pelo tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC