AREsp 2279983 - DECISAO

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O tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que não há indícios suficientes de ocultação de patrimônio que justificassem a quebra de sigilo ou pesquisa de bens em nome de terceiro, e que a pretensão de alterar a adequação da penhora dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a penhora de ativos financeiros de cônjuge meeiro que não integrou a relação processual.

Parties
Agravante: Agravante; Executado: Agravado Everaldo; Terceiro: Esposa de Everaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Penhora De Ativos Financeiros, Quebra De Sigilo Bancário, Penhora Sobre Cônjuge Meeiro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Direito Civil (direito De Família) Penhora Penhora De Ativos Financeiros Quebra De Sigilo Bancário Penhora Sobre Cônjuge Meeiro Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado Everaldo

Executado

Esposa de Everaldo

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pesquisa de bens e quebra de sigilo em nome de terceiro (cônjuge)
  2. 2 possibilidade de penhora de ativos financeiros em nome de cônjuge meeiro que não participou do processo
  3. 3 requerimento de reforço da penhora diante de sua alegada insuficiência

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que não há indícios suficientes de ocultação de patrimônio que justificassem a quebra de sigilo ou pesquisa de bens em nome de terceiro, e que a pretensão de alterar a adequação da penhora dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a penhora de ativos financeiros de cônjuge meeiro que não integrou a relação processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.