AREsp 2480052 - DECISAO

AREsp 2480052 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido por não impugnar especificamente a fundamentação do acórdão recorrido quanto à intempestiva juntada de documentos (obstáculo pela Súmula 283/STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a embargante não comprovou que a dívida não beneficiou a família nem que o imóvel preenchia os requisitos do bem de família, e não há prova de garantia real que alterasse a ordem de preferência na penhora; por fim, majoraram-se honorários em 20%, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade deferida.

Parties
Executado/devedor: MARCOS ANTÔNIO LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Ordem De Preferência Na Penhora (art. 835, §3º Cpc/2015), Juntada Extemporânea De Documentos (art. 435 Cpc/2015), Ônus Da Prova, Presunção De Benefício Da Família, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015), Gratuidade De Justiça (art.98, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família E Regime De Bens Penhora Bem De Família Ordem De Preferência Na Penhora (art. 835, §3º Cpc/2015) Juntada Extemporânea De Documentos (art. 435 Cpc/2015) Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTÔNIO LOPES DE SOUZA

Executado/devedor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de consideração de documentos juntados tardiamente
  3. 3 presunção de que dívida contratada por um cônjuge beneficiou a família e consequente ônus da prova do meeiro

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido por não impugnar especificamente a fundamentação do acórdão recorrido quanto à intempestiva juntada de documentos (obstáculo pela Súmula 283/STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a embargante não comprovou que a dívida não beneficiou a família nem que o imóvel preenchia os requisitos do bem de família, e não há prova de garantia real que alterasse a ordem de preferência na penhora; por fim, majoraram-se honorários em 20%, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade deferida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios da instância em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.