REsp 1820254 - DECISAO

REsp 1820254 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem comprovou que a adjudicação das partes ideais ocorreu anteriormente, estava averbada no Registro de Imóveis e o auto de adjudicação foi acostado aos autos, demonstrando transmissão perfeita; o art. 187 do CTN não se aplicou no caso por referir-se à preferência entre entes públicos e a Fazenda não exerceu qualquer direito de preferência no processo anterior; ademais, não se verificou ofensa ao art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Devedor: José Pedro Zanetonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Adjudicação, Concurso De Credores, Intimação Da Fazenda, Preferência De Créditos Tributários
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Adjudicação Concurso De Credores Intimação Da Fazenda Preferência De Créditos Tributários

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

José Pedro Zanetonio

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adjudicação por credor privado diante de execução fiscal pré-existente
  2. 2 aplicabilidade do art. 187 do CTN ao caso concreto
  3. 3 observância do art. 932 do CPC na análise do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem comprovou que a adjudicação das partes ideais ocorreu anteriormente, estava averbada no Registro de Imóveis e o auto de adjudicação foi acostado aos autos, demonstrando transmissão perfeita; o art. 187 do CTN não se aplicou no caso por referir-se à preferência entre entes públicos e a Fazenda não exerceu qualquer direito de preferência no processo anterior; ademais, não se verificou ofensa ao art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.