AREsp 2454819 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que os valores bloqueados em conta bancária da pessoa jurídica eram penhoráveis (art. 835 I do CPC) e que não havia prova de paralisação da atividade ou de impossibilidade de cumprimento das obrigações empresariais; além disso, a análise contrária exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido pela fundamentação constitucional e regimentais; por fim, não se comprovou litigância de má-fé por parte da recorrente.

Parties
Recorrente/coexecutada: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Exequente/impugnada: parte exequente/impugnada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Sisbajud, Art. 833, IV, Cpc/2015, Art. 835 I, Art. 805
Direito Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença) Penhora Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Sisbajud Art. 833, Iv, Cpc/2015 +2 more

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente/coexecutada

parte exequente/impugnada

Exequente/impugnada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta bancária de pessoa jurídica (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 preferência da penhora em dinheiro (art. 835 I CPC/2015)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para o art. 805 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que os valores bloqueados em conta bancária da pessoa jurídica eram penhoráveis (art. 835 I do CPC) e que não havia prova de paralisação da atividade ou de impossibilidade de cumprimento das obrigações empresariais; além disso, a análise contrária exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido pela fundamentação constitucional e regimentais; por fim, não se comprovou litigância de má-fé por parte da recorrente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Rejeitado o pedido de condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé