AREsp 2357320 - DECISAO

AREsp 2357320 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar a prova dos autos, concluiu que os valores em conta-corrente não foram comprovadamente destinados a salários e demais despesas necessárias, razão pela qual são penhoráveis, e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INEPO INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS ODONTOLOGICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INEPO INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS ODONTOLOGICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta corrente (art. 833, V, CPC/15)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar a prova dos autos, concluiu que os valores em conta-corrente não foram comprovadamente destinados a salários e demais despesas necessárias, razão pela qual são penhoráveis, e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.