AREsp 2477842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente avaliou que a restituição do imposto de renda tem natureza tributária e eventual, podendo ser penhorada quando não afeta a dignidade do devedor; além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre a irrisoriedade dos valores demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALDENYR DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Restituição Do Imposto De Renda, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Restituição Do Imposto De Renda Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WALDENYR DA SILVA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição do imposto de renda é impenhorável na forma do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Se a penhora de valores irrisórios pode ser afastada sem revolver matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da mitigação da impenhorabilidade quando preservado o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente avaliou que a restituição do imposto de renda tem natureza tributária e eventual, podendo ser penhorada quando não afeta a dignidade do devedor; além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre a irrisoriedade dos valores demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial