AREsp 2427986 - DECISAO

AREsp 2427986 - DECISAO

Não é possível reformar o entendimento do tribunal de origem sem reexaminar o contexto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; o Tribunal confirmou a incomunicabilidade dos bens em razão de união estável por escritura pública com separação total de bens e, assim, afastou a penhora sobre bens da companheira do executado; por tais razões, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CIASEC SECURITIZADORA DE CRÉDITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Comunhão De Bens, União Estável, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito De Família Penhora Comunhão De Bens União Estável Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CIASEC SECURITIZADORA DE CRÉDITOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora sobre bens de pessoa não parte (companheira do executado)
  2. 2 comunicabilidade dos bens entre a recorrida e seu companheiro
  3. 3 aplicabilidade do art. 790, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Não é possível reformar o entendimento do tribunal de origem sem reexaminar o contexto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; o Tribunal confirmou a incomunicabilidade dos bens em razão de união estável por escritura pública com separação total de bens e, assim, afastou a penhora sobre bens da companheira do executado; por tais razões, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.