REsp 2121753 - DECISAO

REsp 2121753 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, por entender que a penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária é admissível nos termos do art. 835, XII, do CPC, e que o bem de família do fiador pode ser penhorado na hipótese de fiança em contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990), cabendo, contudo, a observância da meação do cônjuge.

Parties
Recorrente: ABÍLIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Recorrente: PARIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Penhora, Direitos Aquisitivos, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Fiança, Execução, Avaliação Imobiliária
Processual Civil Direito Civil Penhora Direitos Aquisitivos Alienação Fiduciária Bem De Família Fiança Execução +1 more

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Parties

ABÍLIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Recorrente

PARIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade do único imóvel residencial (Lei nº 8.009/1990) quando recai sobre ele penhora ou penhora de direitos aquisitivos em virtude de alienação fiduciária ou fiança
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária em garantia (art. 835, XII, do CPC)
  3. 3 Efeitos da anuência da cônjuge e da observância da meação na penhora do bem de família de fiador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, por entender que a penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária é admissível nos termos do art. 835, XII, do CPC, e que o bem de família do fiador pode ser penhorado na hipótese de fiança em contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990), cabendo, contudo, a observância da meação do cônjuge.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.