AREsp 2402539 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permitindo eventual retratação/conformação pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Penhora, Verba Alimentar, Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial
Direito Privado Processo Civil Penhora Verba Alimentar Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo para pagamento de dívidas não alimentares
  2. 2 Necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permitindo eventual retratação/conformação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Autos sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos.