AREsp 2497782 - DECISAO

AREsp 2497782 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de substituir a penhora sobre valores por penhora sobre bens móveis envolve valoração e verificação de circunstâncias fático‑provadas (especificidade e difícil alienação dos bens), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada afronta aos dispositivos legais apontados. Assim, mantida a decisão que indeferiu a substituição e inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE DE ALMEIDA; Exequente: Banco Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Penhora Substituição De Penhora Excesso De Execução Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JORGE DE ALMEIDA

Agravante

Banco Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução e adequação da garantia do juízo
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de substituição de penhora sobre valores por penhora sobre bens móveis

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de substituir a penhora sobre valores por penhora sobre bens móveis envolve valoração e verificação de circunstâncias fático‑provadas (especificidade e difícil alienação dos bens), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada afronta aos dispositivos legais apontados. Assim, mantida a decisão que indeferiu a substituição e inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.