AREsp 2525090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; subsidiariamente, o bloqueio de R$ 6.128,23 foi mantido por tratar-se de conta de caráter dúplice cuja natureza de reserva econômica não foi demonstrada nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO MAURICIO BONIFACIO CESAR; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Exequente: instituição bancária exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Sisbajud/bacenjud, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Sisbajud/bacenjud Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

TIAGO MAURICIO BONIFACIO CESAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador a Quo

instituição bancária exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833 do CPC
  3. 3 necessidade de demonstração de má-fé/conduta impróba para penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; subsidiariamente, o bloqueio de R$ 6.128,23 foi mantido por tratar-se de conta de caráter dúplice cuja natureza de reserva econômica não foi demonstrada nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.