REsp 1835431 - ACORDAO

REsp 1835431 - ACORDAO

A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, em razão do inadimplemento do devedor fiduciante, extingue os direitos aquisitivos sobre o imóvel que foram objeto da penhora, tornando inviável a manutenção da penhora sobre tais direitos; deve-se proceder à substituição da penhora e os titulares das constrições ficam sub-rogados no direito ao eventual saldo resultante da venda do bem.

Parties
Exequente: W2ROM E ASSOCIADOS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executada / Devedora Fiduciante: OLIVIA SIMONATO - CONFECÇÕES; Credor Fiduciário / Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido, com observação.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Sub Rogação, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Penhora Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Sub Rogação Execução De Título Extrajudicial

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Parties

W2ROM E ASSOCIADOS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Exequente

OLIVIA SIMONATO - CONFECÇÕES

Executada / Devedora Fiduciante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credor Fiduciário / Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário extingue os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel.
  2. 2 Se a penhora sobre direitos aquisitivos pode subsistir após a consolidação da propriedade e venda do bem.
  3. 3 Possibilidade de substituição da penhora e sub-rogação no eventual saldo remanescente.

Ratio Decidendi

A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, em razão do inadimplemento do devedor fiduciante, extingue os direitos aquisitivos sobre o imóvel que foram objeto da penhora, tornando inviável a manutenção da penhora sobre tais direitos; deve-se proceder à substituição da penhora e os titulares das constrições ficam sub-rogados no direito ao eventual saldo resultante da venda do bem.

Court Disposition

Recurso especial não provido, com observação.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Determinar o levantamento da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante (necessidade de substituição da penhora)