REsp 1643377 - DECISAO

REsp 1643377 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente apresentou argumentação genérica, sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e porque a revisão das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica atraiu as Súmulas 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef), Preservação Da Empresa (art. 47 Da Lei 11.101/2005), Menor Onerosidade (art. 620 Do Cpc/1973), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recuperação Judicial Penhora Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef) Preservação Da Empresa (art. 47 Da Lei 11.101/2005) Menor Onerosidade (art. 620 Do Cpc/1973) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora de veículos e imóveis em execução fiscal diante de bemes ofertados pela executada (máquinas)
  2. 2 aplicabilidade do art. 11 da Lei nº 6.830/80 (ordem de preferência)
  3. 3 conflito entre medidas de execução fiscal e o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente apresentou argumentação genérica, sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e porque a revisão das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica atraiu as Súmulas 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se