REsp 2072388 - DECISAO

REsp 2072388 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexaminar decisão liminar/antecipatória (pedido de penhora de valores do FEFC e expedição de ofícios), matéria cuja impugnação é, em regra, incabível em recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, a análise dos requisitos da tutela antecipada demandaria reapreciação de contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932 do NCPC e a súmula 568/STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA.; Recorrido: PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 932 Do NCPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Fundo Partidário, Fundo Eleitoral, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Eleitoral Penhora Fundo Partidário Fundo Eleitoral Tutela Antecipada Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA.

Recorrente

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 932 Do NCPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela antecipada/medida liminar
  2. 2 Penhorabilidade de valores depositados em contas a título de fundo eleitoral/fundo partidário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexaminar decisão liminar/antecipatória (pedido de penhora de valores do FEFC e expedição de ofícios), matéria cuja impugnação é, em regra, incabível em recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, a análise dos requisitos da tutela antecipada demandaria reapreciação de contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932 do NCPC e a súmula 568/STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ)
  • Publique-se.