REsp 2055844 - DECISAO

REsp 2055844 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, ressalvadas hipóteses de má-fé, abuso de direito ou fraude; por isso o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: JULIANA DE CARVALHO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Bloqueio on Line, Conta Corrente Vs Caderneta De Poupança, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Bloqueio on Line Conta Corrente Vs Caderneta De Poupança Jurisprudência Do STJ

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Parties

JULIANA DE CARVALHO PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Se a proteção até 40 salários-mínimos depende da natureza da conta bancária
  3. 3 Aplicabilidade da exceção em casos de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, ressalvadas hipóteses de má-fé, abuso de direito ou fraude; por isso o recurso especial foi provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.