REsp 2095851 - DECISAO

REsp 2095851 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência dominante reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos em poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras, ressalvada a hipótese de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava em desacordo com essa orientação, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para reformar o entendimento recorrido.

Parties
Recorrente: MARCOS ALBANESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, SISBAJUD
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Caderneta De Poupança SISBAJUD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ALBANESE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC à caderneta de poupança e outras aplicações financeiras
  2. 2 Comprovação de pequena reserva destinada à subsistência como requisito da impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de afastar a impenhorabilidade diante de prova de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência dominante reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos em poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras, ressalvada a hipótese de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava em desacordo com essa orientação, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para reformar o entendimento recorrido.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.