REsp 2120387 - DECISAO

REsp 2120387 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à abrangência da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente e aplicações; por essa razão o STJ deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão estadual.

Parties
Recorrente: RENATA WEYKAMP PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformado.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Conta Corrente, Art. 833, X, Do CPC
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Conta Corrente Art. 833, X, Do CPC

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Parties

RENATA WEYKAMP PORTELLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, X, do CPC
  2. 2 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente e aplicações financeiras
  3. 3 Presunção juris tantum da impenhorabilidade e possibilidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à abrangência da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente e aplicações; por essa razão o STJ deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão estadual.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.