AREsp 2455548 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a penhora dos aluguéis por entendimento de que houve ampliação da garantia e por haver indícios de suficiência da penhora imobiliária (com avaliação determinada), apresentou fundamentação adequada e a revisão pelo STJ demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve deficiência na impugnação de fundamento central do acórdão, conforme súmulas do STF.

Parties
Exequente: exequente; Executada: executada; Locatária: ARCOS DOURADOS HOLDING S.A.; Locatária: GRUPO EMBA- EMBA EPS COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Ampliação De Penhora, Excesso De Penhora, Avaliação De Bens, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ
Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Penhora Ampliação De Penhora Excesso De Penhora Avaliação De Bens Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

executada

Executada

ARCOS DOURADOS HOLDING S.A.

Locatária

GRUPO EMBA- EMBA EPS COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. EPP

Locatária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora dos aluguéis constitui ampliação de penhora ou substituição
  2. 2 Necessidade de avaliação dos bens antes de redução ou ampliação da penhora
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência do art. 835 do CPC no caso de constrições preexistentes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a penhora dos aluguéis por entendimento de que houve ampliação da garantia e por haver indícios de suficiência da penhora imobiliária (com avaliação determinada), apresentou fundamentação adequada e a revisão pelo STJ demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve deficiência na impugnação de fundamento central do acórdão, conforme súmulas do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.