AREsp 2485130 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a penhora realizada nos valores depositados na conta do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, em observância à jurisprudência do STJ que presume a impenhorabilidade até esse limite e exige prova de má-fé/abuso pelo credor para admitir a penhora.

Parties
Recorrente: GLEYDSON DOS SANTOS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora realizada nos valores depositados na conta bancária da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Poupança, Sisbajud
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Poupança Sisbajud

Case Brief

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Parties

GLEYDSON DOS SANTOS MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 833, X, do CPC
  2. 2 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  3. 3 Ônus da prova para demonstrar abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a penhora realizada nos valores depositados na conta do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, em observância à jurisprudência do STJ que presume a impenhorabilidade até esse limite e exige prova de má-fé/abuso pelo credor para admitir a penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora realizada nos valores depositados na conta bancária da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.