AREsp 2350352 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea e por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento pacífico do STJ (incluindo REsp 1.337.790/PR e Súmula 406/STJ) de que a Fazenda pode recusar precatório, sendo ainda que eventual conclusão pela onerosidade excessiva demandaria exame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LOPES E LIMA TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Penhora, Precatório, Bloqueio De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 406/stj
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Precatório Bloqueio De Ativos Financeiros Princípio Da Menor Onerosidade Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LOPES E LIMA TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa pela Fazenda Pública de precatório ofertado à penhora em execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e comprovação de divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade e ônus de comprovação da parte executada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea e por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento pacífico do STJ (incluindo REsp 1.337.790/PR e Súmula 406/STJ) de que a Fazenda pode recusar precatório, sendo ainda que eventual conclusão pela onerosidade excessiva demandaria exame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial