AREsp 2508822 - DECISAO

AREsp 2508822 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas ou justificou a não apreciação de matérias que não foram decididas pelo juízo de primeiro grau por supressão de instância (devolutividade restrita do agravo de instrumento); a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; e a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que objeto de recurso especial, não impede o prosseguimento da execução quando não houve concessão de efeito suspensivo ao referido recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RFDJ HOLDING PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Reclamo (pedido De Efeito Suspensivo)
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Penhora Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo De Instrumento Recurso Especial Efeito Suspensivo Prequestionamento

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Parties

RFDJ HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Reclamo (pedido De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à penhora excessiva e ao exaurimento de busca de bens
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução após desconsideração da personalidade jurídica com recurso especial pendente sem efeito suspensivo
  3. 3 alcance do agravo de instrumento (devolutividade restrita)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas ou justificou a não apreciação de matérias que não foram decididas pelo juízo de primeiro grau por supressão de instância (devolutividade restrita do agravo de instrumento); a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; e a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que objeto de recurso especial, não impede o prosseguimento da execução quando não houve concessão de efeito suspensivo ao referido recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Julga-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo requerido no reclamo.