REsp 2093740 - DECISAO

REsp 2093740 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de nulidade da penhora foi considerada preclusa em razão de ter sido possível sua arguição em momento anterior dos autos (art. 278, CPC), não estando demonstrada nulidade absoluta; modificar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; igualmente, a preferência prevista no art. 835, §3º, do CPC foi reconhecida como relativa pela jurisprudência em casos excepcionais, não sendo suficiente para anular atos praticados nos autos.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Penhora, Garantia Real, Preclusão, Nulidade De Atos Processuais, Art. 835, §3º, CPC
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Penhora Garantia Real Preclusão Nulidade De Atos Processuais Art. 835, §3º, CPC

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade da penhora
  2. 2 ordem de excussão da garantia real nos termos do art. 835, §3º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 278 do CPC e da natureza da nulidade (absoluta ou relativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de nulidade da penhora foi considerada preclusa em razão de ter sido possível sua arguição em momento anterior dos autos (art. 278, CPC), não estando demonstrada nulidade absoluta; modificar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; igualmente, a preferência prevista no art. 835, §3º, do CPC foi reconhecida como relativa pela jurisprudência em casos excepcionais, não sendo suficiente para anular atos praticados nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.