AREsp 2414569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal) para deliberar acerca dos atos expropriatórios sobre o atual patrimônio da empresa recuperanda, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre atração do juízo recuperacional para atos de constrição, aplicando-se o art. 932 do CPC/15 e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JPTE ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Penhora, Competência, Juízo Universal, Levantamento De Valores
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Penhora Competência Juízo Universal Levantamento De Valores

Case Brief

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Parties

JPTE ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição patrimonial
  3. 3 efeitos temporais/retroativos do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal) para deliberar acerca dos atos expropriatórios sobre o atual patrimônio da empresa recuperanda, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre atração do juízo recuperacional para atos de constrição, aplicando-se o art. 932 do CPC/15 e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar acerca dos atos expropriatórios sobre o atual patrimônio da empresa recuperanda.
  • Não aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15 por inexistir fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.