REsp 2129631 - DECISAO

REsp 2129631 - DECISAO

O acórdão reconheceu que a penhora de valores em conta-corrente, quando não comprovado abuso, má-fé ou fraude e quando não exceder a 40 salários-mínimos, afronta o inciso X do art. 833 do CPC, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do montante correspondente a 40 salários-mínimos.

Parties
Recorrente: ARILTON DE OLIVEIRA QUEIROZ; Recorrente: DIEGO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Conta Corrente, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Conta Corrente Art. 833, X, CPC

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Parties

ARILTON DE OLIVEIRA QUEIROZ

Recorrente

DIEGO QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores mantidos em conta-corrente inferiores a 40 salários-mínimos
  2. 2 interpretação e alcance do art. 833, X, do CPC/2015
  3. 3 circunstâncias que autorizam mitigação da impenhorabilidade (má-fé, abuso, fraude)

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu que a penhora de valores em conta-corrente, quando não comprovado abuso, má-fé ou fraude e quando não exceder a 40 salários-mínimos, afronta o inciso X do art. 833 do CPC, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do montante correspondente a 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.