AREsp 2065747 - DECISAO

AREsp 2065747 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Hipoteca, Benfeitorias, Fundo De Comércio, Laudo De Avaliação, Preclusão, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Hipoteca Benfeitorias Fundo De Comércio Laudo De Avaliação Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora e dos atos de alienação do estabelecimento comercial
  2. 2 aplicação do art. 1.474 do CC sobre extensão da hipoteca às benfeitorias
  3. 3 preclusão pela não impugnação tempestiva do laudo e das decisões