REsp 2126686 - DECISAO

REsp 2126686 - DECISAO

A Corte entendeu que a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos seja qual for o tipo de aplicação financeira, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, ônus não cumprido pelo Tribunal de origem; assim, a penhora sobre o montante referido deve ser levantada e os valores restituídos.

Parties
Recorrente: PAULO DONIZETE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade De Depósitos Até 40 Salários Mínimos, Má Fé, Abuso De Direito Ou Fraude
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Impenhorabilidade De Depósitos Até 40 Salários Mínimos Má Fé, Abuso De Direito Ou Fraude

Case Brief

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Parties

PAULO DONIZETE VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em diversas aplicações financeiras
  2. 2 Ônus da prova sobre a natureza alimentar ou de pequena reserva do depósito
  3. 3 Exceções à impenhorabilidade por má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos seja qual for o tipo de aplicação financeira, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, ônus não cumprido pelo Tribunal de origem; assim, a penhora sobre o montante referido deve ser levantada e os valores restituídos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o levantamento da penhora sobre o montante referenciado na origem com a respectiva devolução.
  • Publique-se. Intimem-se.