AREsp 2535253 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ, decidiu corretamente pela possibilidade excepcional de penhora de honorários advocatícios diante das peculiaridades do caso (apropriação de valores e relação direta entre crédito e atividade profissional), preservando percentual suficiente para subsistência, e porque a alegação de insuficiência de fundamentação não foi prequestionada, incidindo súmulas impeditivas e vedando conhecimento.

Parties
Recorrente: agravante; Agravada: agravada-cliente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença; Impugnação À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Penhora Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

agravante

Recorrente

agravada-cliente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença; Impugnação À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de honorários sucumbenciais
  2. 2 relativização da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 alegação de falha na fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ, decidiu corretamente pela possibilidade excepcional de penhora de honorários advocatícios diante das peculiaridades do caso (apropriação de valores e relação direta entre crédito e atividade profissional), preservando percentual suficiente para subsistência, e porque a alegação de insuficiência de fundamentação não foi prequestionada, incidindo súmulas impeditivas e vedando conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.