AREsp 2384055 - DECISAO

AREsp 2384055 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões apontadas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), havia fundamento suficiente não impugnado relativo à ausência de indicação de meio menos oneroso (art. 805 CPC) e à não demonstração de que a penhora inviabilizaria a atividade empresarial, inviabilizando também a demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; aplicou-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BURITIRAMA MINERAÇÃO S.A.; Agravante: SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI; Exequente: BANCO RENDIMENTO S.A.; Executado: JOÃO JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência Na Penhora (art. 835 Cpc), Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud), Penhora Via Arisp, Contrato De Câmbio, Omissão/contrariedade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Direito Civil Direito Empresarial Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência Na Penhora (art. 835 Cpc) Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud) +4 more

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Parties

BURITIRAMA MINERAÇÃO S.A.

Agravante

SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

BANCO RENDIMENTO S.A.

Exequente

JOÃO JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, 805, 835, IX, 836 e 1.022 do CPC e do art. 1.026 do Código Civil
  2. 2 omissão acerca da onerosidade da execução e da desproporção na penhora de ações/quotas
  3. 3 questionamento sobre liquidação das ações da Paranapanema e prejuízo à preservação da empresa

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões apontadas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), havia fundamento suficiente não impugnado relativo à ausência de indicação de meio menos oneroso (art. 805 CPC) e à não demonstração de que a penhora inviabilizaria a atividade empresarial, inviabilizando também a demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; aplicou-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.