AREsp 2384055 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, e que existe fundamento não impugnado (a ordem do art. 835 não é absoluta e não foram indicados meios menos onerosos nos termos do art. 805), o que impede o provimento do recurso especial; aplicou-se a Súmula 283/STF e, por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO; Exequente: BANCO RENDIMENTO S.A.; Executada: MINERAÇÃO BUTIRAMA S.A.; Coexecutada: SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência Da Penhora, Contrato De Câmbio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preservação Da Empresa
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência Da Penhora Contrato De Câmbio Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JOÃO JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO

Agravante

BANCO RENDIMENTO S.A.

Exequente

MINERAÇÃO BUTIRAMA S.A.

Executada

SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, 805, 835, IX, e 1.022 do CPC e art. 1.026 do Código Civil (alegação do agravante)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Condutas de penhora e liquidação de ações e seus efeitos sobre a empresa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, e que existe fundamento não impugnado (a ordem do art. 835 não é absoluta e não foram indicados meios menos onerosos nos termos do art. 805), o que impede o provimento do recurso especial; aplicou-se a Súmula 283/STF e, por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento