REsp 2100230 - DECISAO

REsp 2100230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões sobre a existência de mais de uma reserva monetária e sobre a utilização da conta poupança como conta corrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal a quo que afastou a impenhorabilidade no caso concreto e determinou o desbloqueio da verba salarial reconhecida como tal.

Parties
Recorrente: ADRIANA ANDRADE MATOS GONÇALVES; Recorrente: ÂNGELO PEDRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Salário, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Salário Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ADRIANA ANDRADE MATOS GONÇALVES

Recorrente

ÂNGELO PEDRO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta poupança até quarenta salários mínimos
  2. 2 efeito da movimentação da conta poupança como conta-corrente sobre a impenhorabilidade
  3. 3 penhora de provento salarial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões sobre a existência de mais de uma reserva monetária e sobre a utilização da conta poupança como conta corrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal a quo que afastou a impenhorabilidade no caso concreto e determinou o desbloqueio da verba salarial reconhecida como tal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.